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Legislações Municipais

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Decreto

Resultados encontrados: 79

Decreto  Nº 678/2017

Norma assinada em 20/03/2017

DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA CONDIÇÃO DE GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS, RELATIVAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO.

Decreto  Nº 673/2017

Norma assinada em 13/03/2017

"NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - MG, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°. 376, DE 10 DE JULHO DE

Decreto  Nº 672/2017

Norma assinada em 23/02/2017

"NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE SANTANA DO PARAÍSO - MG." CONSIDERANDO:

Decreto  Nº 671/2017

Norma assinada em 02/03/2017

NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 512/2010, E REVOGA DECRETO 561/15.

Decreto  Nº 670/2017

Norma assinada em 24/02/2017

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto  Nº 669/2017

Norma assinada em 23/02/2017

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto  Nº 668/2017

Norma assinada em 14/02/2017

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - MG CONFORME LEI MUNICIPAL N° 347/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto  Nº 667/2017

Norma assinada em 27/01/2017

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E RISCOS AO SERVIÇO PÚBLICO NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO EM

Decreto  Nº 666/2017

Norma assinada em 25/01/2017

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO PARAÍSO - MG CONFORME LEI MUNICIPAL N° 319/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto  Nº 665/2017

Norma assinada em 13/01/2017

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE

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